Condições gerais de venda

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DO SITE WWW.PARISINFO.COM

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DO SITE WWW.PARISINFO.COM

Artigo 1. Área de aplicação dos CGV

O Escritório do Turismo e dos Congressos de Paris, doravante denominado “OTCP”, é uma associação regida pela lei de 1º de julho de 1901, tendo por atividade o fornecimento de informações e a prestação de serviços turísticos. O OTCP está cadastrado no registro de operadores de viagens e estadas sob o número IM075120115. O OTCP subscreveu uma garantia financeira junto à APST - 15 Avenue Carnot, 75017 Paris Cedex, França, e também um seguro nas condições previstas pelo Código do Turismo, junto à MMA IARD - 14 Boulevard Marie et Alexandre Oyon, 72030 Le Mans, França. Os dados completos do OTCP podem ser acessados no seu Site na internet e são reproduzidos abaixo:

Sede : 144 Boulevard Macdonald, 75019 Paris – França.
Telefone: 01 49 52 42 63

O site www.parisinfo.com desenvolvido pelo OTCP (a seguir denominado “Site”) contém diversos espaços, tais como espaços informativos acessíveis a qualquer visitante do Site, espaços reservados aos seus membros ou ainda espaços gratuitos ou pagos nos quais o OTCP oferece especificamente um serviço de emissão de bilhetes de serviços turísticos (excursões, cruzeiros, ingressos em alguns museus ou parque de diversões, pacotes que incluem ingressos e bilhetes de transporte, cupons de descontos etc.) e um serviço de reservas on-line voltado particularmente para serviços de alimentação.

As presentes condições gerais de venda (“CGV”) envolvem exclusivamente as solicitações e/ou reservas feitas e pagas on-line, no todo ou em parte, no Site pelo Usuário para uso dos serviços de emissão de bilhetes e reservas on-line (“Serviços”). Assim, estão excluídas do âmbito das presentes CGV em vigor, as reservas e/ou solicitações para os quais o Site encaminha o Usuário para os parceiros do OTCP, serviços esses exclusivamente prestados e administrados por e sob a responsabilidade do referido parceiro, em conformidade com as condições contratuais deste parceiro. Está igualmente excluída do âmbito das presentes CGV, a prestação de serviços de reservas em restaurantes.
Para os Bilhetes Datados:
O Usuário é expressamente informado e reconhece que os serviços solicitados ou reservados pelo Site são passíveis de estarem sujeitos, além das presentes CGV, às condições gerais ou específicas dos parceiros prestadores dos serviços solicitados ou reservados. Assim, cabe ao Usuário tomar conhecimento destas condições contratuais adicionais antes de qualquer compra ou reserva de serviços no Site.

4 Roues sous 1 parapluie http://www.4roues-sous-1parapluie.com/EN/p-TCS.html
58 Tour Eiffel https://www.restaurants-toureiffel.com/en/terms-and-conditions.html
Bateaux-Mouches http://www.bateaux-mouches.fr/fr/conditions_vente
Bateaux-Parisiens http://www.bateauxparisiens.com/fr/cgv.html
Batobus http://www.batobus.com/en/terms-of-sales.html
BHV https://www.bhv.fr/cgv/service-confidence
Bigbus https://www.bigbustours.com/terms-and-conditions/
Blue Bike Tours https://www.bluefox.travel/paris/
Bustronome http://www.bustronome.com/fr/menciones-legales/
Canauxrama http://www.canauxrama.com/en/terms_conditions.htm
Catacombes http://www.catacombes.paris.fr/en/terms-use
Caves du Louvre http://www.cavesdulouvre.com/
Centre des Monuments Nationaux https://www.monuments-nationaux.fr/en/Legal-and-administrative-information/Legal-disclaimer-and-confidentiality2
Centre Pompidou http://mediation.centrepompidou.fr/informations_pratiques/general_conditions_of_sale_and_use.pdf
Crazy Horse https://www.lecrazyhorseparis.com/en/terms-conditions/
Cultival https://www.cultival.fr/en/terms-and-conditions
Dalí Paris https://www.daliparis.com/en/legal
Dearest Paris https://www.theatrebo.fr/MENTIONS-LEGALES_a270.html
Dilettantes https://www.dilettantes.fr/en/terms-sale
Disneyland Paris http://holidays.disneylandparis.co.uk/content/GB/EN/Neutral/system/images/cgv_uk_s18w1819_0.pdf
Ecole de cuisine - Alain Ducasse http://www.ecolecuisine-alainducasse.com/en/cgv
Fashion Freak Show http://jpgfashionfreakshow.com/legal-notice/?lang=en
France Tourisme http://www.francetourisme.fr/page-conditions-vente.php?langue=en
Guidatours https://www.guidatours.com/2-general-sales-conditions
Holland Bikes http://locations.hollandbikes.com/en/legal-notice/
Jardin d'Acclimatation https://www.jardindacclimatation.fr/en/legal-notices
Le Manoir de Paris http://lemanoirdeparis.tickeasy.com/CGV.aspx
Lido https://www.lido.fr/pt/cgv
Moulin Rouge http://www.moulinrouge.fr/reservations/legal/cgv.htm
Musée d'Orsay http://www.musee-orsay.fr/en/info/public-administrative-establishment/legal-information/legal-information.html
Musée du Louvre https://www.ticketlouvre.fr//louvre/b2c/index.cfm/CGV
Musée du Quai Branly https://quaibranly.tickeasy.com/en-GB/terms-of-sales
Musée Fragonard https://musee-parfum-paris.fragonard.com/en/legal-notices/
My Urban Experience https://www.myurbanexperience.com/gb/content/3-general-conditions-of-sales
Ô Château http://o-chateau.com/fr/paris-wine-tasting/
Olivier Giraud https://www.oliviergiraud.com/Legal-Notice.html
Open Tour http://www.paris.opentour.com/en/general-terms-conditions-sales/
Paradis Latin http://www.paradis-latin.com/condition.aspx
Paris a Dream http://www.paris-a-dream.com/m-19-mentions-legales.html
Paris Authentic http://en.parisauthentic.com/sales-conditions.html
Paris Canal https://www.pariscanal.com/cgv/
Paris CityVision https://www.pariscityvision.com/pt/general-terms-of-sale/
Paris Urban Adventures https://www.urbanadventures.com/terms-of-use
Promotrain http://www.promotrain.fr/mentions-legales-et-cgv
Retro Tour https://www.retro-tour.com/en/cgv/
Sete Tour Eiffel https://sete.toureiffel.paris/en/terms-and-conditions
Stage Entertainment https://www.stage-entertainment.fr/mentions-legales-cgu/
Studio Harcourt http://www.studio-harcourt.eu/
Theatre in Paris https://www.theatreinparis.com/terms-of-use.html
Tour Eiffel https://www.toureiffel.paris/en/useful/legal-information
Tour in Paris http://www.tourinparis.fr/en/conditions.php
Tour Montparnasse https://www.tourmontparnasse56.com/pt/mentions-legales/
Vedettes de Paris https://www.vedettesdeparis.fr/terms-of-sales/?lang=en
Vedettes du Pont Neuf http://www.vedettesdupontneuf.com/termos-condicoes-gerais-de-venda/
Versailles Spectacleshttps://en.chateauversailles-spectacles.fr/site/general-terms-of-sales/

Artigo 2. Definições

Os termos usados com uma letra maiúscula nestas CGV terão o significado dado abaixo, sejam usados no singular ou no plural.

“Bilhete datado” designa, dentre os serviços prestados pelo Site, aqueles que oferecem ao Usuário a reserva de bilhetes para eventos, espetáculos ou outras formas de lazer, com a característica de serem somente válidos para a data fixa designada no bilhete. Um Bilhete Datado pode ser fornecido ao Usuário de forma desmaterializada, sob a forma de um e-ticket (ou bilhete eletrônico) endereçado ao Usuário por e-mail ou para download no Site, e que o Usuário deve imprimir sob sua responsabilidade.
“Força Maior” designa um acontecimento tal como uma catástrofe natural ou grande evento político (guerra etc.), que prove ser, no que diz respeito às suas circunstâncias, imprevisível, irresistível e externo e que é considerado jurisprudência do Tribunal de Cassação, como constitutivo de um caso de força maior. “Parceiro” designa o ou os prestador(es) de serviços. “Prestação de serviço” significa qualquer prestação de serviços, tal como serviço de transporte, lazer ou visita, prestado por um parceiro e que pode ser pedido ou reservado junto ao OTCP no Site. As características e conteúdos dos serviços são determinados pelo prestadores dos citados serviços e são apresentados no Site.
“Serviço” designa o serviço de emissão de bilhetes oferecido pelo OTCP em seu Site e permitindo a compra ou reserva de serviços on-line. As características e funcionalidades desses serviços estão mais especificamente descritas no Site, especialmente na seção “FAQ” que fornece assistência na utilização desses serviços.
“Usuário” designa qualquer usuário do Site que reserve, solicite e/ou compre um ou mais serviços oferecidos no Site.

Artigo 3. Solicitar ou reservar no Site www.parisinfo.com

3.1 Condições previamente requeridas para a utilização dos serviços

Qualquer solicitação ou reserva feita e paga pelo Site pressupõe a aceitação prévia, plena e integral pelo Usuário das presentes CGV marcando a caixa prevista para esse fim e, se for o caso, a aceitação das condições contratuais aplicáveis ao parceiro prestador do serviço envolvido. Sem esta aceitação, a continuação do processo de solicitação ou reserva é tecnicamente impossível.
As características dos serviços que podem ser pedidos ou reservados no Site constam no Site. No entanto, as fotos apresentadas no Site não têm nenhum caráter contratual. Ao fazer um pedido ou reservar um serviço no Site, o Usuário reconhece implicitamente ter obtido todas as informações desejadas sobre a natureza e as características desse serviço.
O Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade, ser legalmente capaz de contratar e usar este Site de acordo com as CGV em vigor na data de confirmação do pedido ou da reserva.
O Usuário atesta a veracidade e exatidão de todas as informações que ele envia ao OTCP no âmbito do uso dos serviços e como tal exime o OTCP de qualquer ação ou reivindicação de terceiros quanto a utilização ilegal ou fraudulenta de seus dados por um Usuário no âmbito do uso dos Serviços.

3.2 Processo de contratação on-line aplicável a todos os serviços

3.2.1 As presentes CGV são oferecidas no idioma francês e em idiomas estrangeiros (inglês, espanhol, alemão, italiano e português). Podem ser consultadas a qualquer momento a partir de qualquer página do Site.

3.2.2 O Usuário tem a opção de salvaguardar as CGV salvando-as ou editando-as, utilizando os recursos padrão do seu navegador ou do seu computador. Esta salvaguarda é de sua inteira responsabilidade. O OTCP, de seu lado, cuida do arquivamento dos contratos celebrados no Site quando seu valor é superior a 120 euros. O Usuário pode solicitar ao OTCP o acesso às cópias de seus contratos, enviando uma correspondência por carta registrada, com solicitação de aviso de recebimento, ao OTCP, no 144 Boulevard Macdonald, 75019 Paris, correspondência essa que deve estar acompanhada de todos os elementos que justifiquem que o Usuário é de fato o co-contratante das cópias dos contratos solicitados e uma cópia de sua cédula de identidade.

3.2.3 O processo de efetuar uma solicitação ou reserva no Site pelo Usuário é baseado na técnica de duplo clique e inclui, independentemente do serviço, as seguintes etapas:

- Etapa 1: seleção da Prestação de serviço desejada pelo Usuário depois de ter tomado conhecimento das características essenciais relativas a esses serviços tais como descritas no Site e, para as solicitações efetuadas pelo Serviço de emissão de bilhetes, seleção do modo desejado de entrega;
- Etapa 2: preenchimento dos campos obrigatórios nos formulários de solicitação ou reserva constantes no Site (na sua falta, o pedido ou solicitação de reserva do Usuário não será processado pelo OTCP) e confirmação provisória das informações digitadas;
- Etapa 3: confirmação pelo Usuário das informações constantes do resumo exibido no Site recordando a Prestação de serviços selecionada, o preço total da Prestação de serviços e o preço devido ao OTCP e as informações digitadas pelo Usuário, este último podendo sempre, nesse estágio, identificar qualquer erro e corrigi-lo de acordo com as modalidades constantes no Site ou modificar sua solicitação ou reserva por conveniência ou abandoná-la pura e simplesmente;
- Etapa 4: aceitação incondicional das presentes CGV e, se for o caso, das condições contratuais aplicáveis dos parceiros;
- Etapa 5: confirmação definitiva pelo Usuário do seu pedido ou solicitação de reserva no Site após digitação e confirmação das informações relativas ao meio de pagamento on-line selecionado pelo Usuário para fins de pagamento do preço devido ao OTCP em virtude das CGV.

3.2.4 O contrato on-line pelo Usuário junto ao OTCP torna-se firme e definitivo e o OTCP se obriga a prestar o serviço quando o Usuário (i) tiver feito a confirmação definitiva das informações digitadas e do serviço selecionado. (ii) tiver aceitado incondicionalmente as CGV e, se for o caso, as condições contratuais dos parceiros e (iii) tiver feito o pagamento do preço total dos serviços a pagar diretamente ao OTCP em conformidade com o Artigo 6 abaixo (e este pagamento tiver sido totalmente recebido pelo OTCP nos termos do artigo 6.1.3).

3.2.5 O OTCP enviará um e-mail de confirmação do pedido ou reserva feita pelo Usuário no Site, em tempo hábil antes do início dos serviços solicitados ou reservados e, o mais tardar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir do recebimento do pedido ou reserva do Usuário. Este e-mail de confirmação é enviado ao endereço de e-mail digitado pelo Usuário no formulário de pedido ou reserva, e usa, pelo envio das presentes CGV e condições específicas o pedido ou reserva efetuada, as informações contratuais previstas no artigo L.121-19 do Código de consumo, tais como o(s) serviço(s) solicitado(s) e a identificação do parceiro prestador, o preço pago ao OTCP e, se for o caso, o saldo devido pelo Usuário ao parceiro, as taxas de entrega e o endereço para o qual o Usuário pode enviar suas reclamações.

3.2.6 Cabe ao Usuário imprimir na sua impressora este e-mail de confirmação, que ele deverá apresentar ao parceiro para ter direito aos serviços pedidos ou reservados. O Usuário, portanto, deve verificar previamente se pode imprimir o e-mail de confirmação. Em nenhum caso o comprovante bancário poderá servir de prova de pedido ou reserva.

3.3 Alteração ou cancelamento de pedido ou reserva

3.3.1 Chama-se expressamente a atenção do Usuário para a importância de ele verificar a exatidão das informações digitadas e corrigi-las, se for o caso, de acordo com as modalidades oferecidas no Site no âmbito do processo de contrato descrito no artigo 3.2, antes de qualquer confirmação definitiva. Qualquer pedido ou reserva efetuado no Site não pode mais ser alterado on-line posteriormente.

3.3.2 O usuário, no entanto, tem a opção, na única hipótese e nas condições previstas no Artigo 4 das presentes CGV ou em caso de Força Maior, de alterar ou cancelar um pedido ou reserva efetuado no Site.

3.4 Ausência de direito de retratação

Nos termos do artigo L.121-21-8 do Código de Consumo, o Usuário é informado de que não tem direito de retratação durante a reserva ou pedido à distância de “serviços de hospedagem, transporte, alimentação, lazer”, sejam eles reservados ou pedidos no Site juntos na forma de pacote turístico ou separadamente, para uma data ou conforme uma periodicidade determinada.

Artigo 4. Condições específicas do serviço de emissão de bilhetes

4.1 Procedimento de pedido

O OTCP oferece no Site um serviço de emissão de bilhetes de serviços turísticos, tais como excursões, cruzeiros, passeios, ingressos em alguns museus ou parques de diversões, pacotes incluindo ingressos e bilhetes de transporte, cupons de desconto etc.
Os bilhetes que podem ser encomendados no Site estão geralmente sujeitos a um período de validade especificado ou, para alguns, podem ser comprados para uma data determinada, como mencionado no Site. Ao confirmar definitivamente seu pedido no Site, o Usuário reconhece ter plena ciência da data ou período de validade aplicável ao pedido. Qualquer bilhete não utilizado na data prevista, ou durante o período de validade estipulado, não será reembolsável.

4.2 Pedido e alteração de Bilhetes Datados

Quando o Usuário encomendar um Bilhete Datado no Site, as datas do evento, bem como as faixas horárias oferecidas, são fornecidas a título indicativo ao Usuário e sujeitas a disponibilidade do parceiro. Quando o Usuário reserva um Bilhete Datado, a data e a faixa horária do Bilhete Datado selecionadas pelo Usuário são confirmadas e tornam-se definitivas somente após o recebimento pelo Usuário do e-ticket do Bilhete Datado encomendado. O pedido de Bilhete Datado só se torna definitivo após a recepção deste e-ticket.
Por conseguinte, o OTCP se reserva o direito de alterar a data e/ou a faixa horária do Bilhete Datado reservado pelo Usuário, num período de 48 (quarenta e oito) horas a partir da reserva do Bilhete Datado no Site. Dentro deste prazo, o OTCP informará o Usuário sobre a indisponibilidade de data e/ou faixa horária reservada(s) e lhe oferecerá a data e/ou faixa horária mais próxima(s) da(s) originalmente reservada(s). Se a nova escolha proposta ao Usuário não lhe convier, ele poderá escolher uma nova data e/ou faixa horária ou o reembolso do Bilhete Datado.

4.3 Procedimento de entrega

Assim que o contrato for definitivamente celebrado on-line em conformidade com o artigo 3.2.4 acima, o OTCP procederá à entrega do pedido no endereço de entrega e conforme o método de entrega selecionado pelo Usuário no momento do pedido no Site. Os diferentes modos, localidades e países e prazos de entrega estimados propostos pelo OTCP são apresentados no Site, bem como os custos de envio. O pedido também pode ser retirado pelo Usuário no escritório principal do OTCP no endereço e conforme as modalidades constantes no Site, mediante apresentação do e-mail de confirmação do pedido referido no artigo 3.2 das CGV (ou, na falta, mediante a apresentação de comprovante de identidade em nome da pessoa que fez a reserva). Com relação aos Bilhetes Datados, o pedido também pode ser entregue na forma de bilhete eletrônico.

Quando o Usuário optar por retirar seu pedido no escritório principal do OTCP, este dispõe de um prazo de dois (2) meses a contar da data de entrega ao OTCP para recuperar seu pedido. Após este prazo, o pedido não poderá mais ser retirado e o Usuário não terá direito a nenhum reembolso.

Em caso de entrega à distância, os pedidos feitos e pagos no Site são enviados no dia seguinte à confirmação do pagamento feito on-line nos termos do artigo 6.1.3. Os pedidos cujo pagamento for confirmado na sexta-feira ou durante o fim de semana são enviados na segunda-feira seguinte.

O OTCP se exime de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega devido a endereço incorreto ou incompleto ou greve ou outros mau funcionamentos dos serviços de transporte de correspondência nacional ou internacional, perturbações ou incidentes climáticos e recusará o reembolso do pedido.

No momento do recebimento do pedido pelo Usuário, por qualquer modo de entrega, cabe ao Usuário certificar-se de que os bilhetes entregues estejam conformes ao pedido. As reservas do tipo: “sujeito”, “sujeito a desembalagem”, “pacote aberto”, etc. não são admissíveis em caso de litígio.
Lembre-se, no ato da entrega, de conferir atentamente o seu pacote na frente do transportador. Caso o transportador não quiser esperar, escreva o seguinte na guia de remessa: “O transportador com pressa não me deu tempo de verificar o pacote”

Em caso de anomalia, o Usuário deve: (i) formular no recibo de entrega observações escritas muito precisas e caracterizadas (ex.: número incorreto de bilhetes), (ii) anotar o número exato de itens faltantes e um descritivo preciso do estado dos pacotes (aberto, rasgado, intacto, etc.) e (iii) enviar obrigatoriamente uma carta registrada com aviso de recebimento à agência de entrega dentro de 48 horas. Além desse prazo, não será feito nenhum reembolso total ou parcial pelo OTCP.

4.4 Alteração ou cancelamento de uma reserva pelo Usuário

O direito de retratação não sendo aplicável aos serviços de emissão de bilhetes, o Usuário é avisado que, salvo disposições específicas em contrário das CGV (particularmente o artigo 4.2 das CGV) ou das condições gerais de venda do parceiro regendo a venda de Bilhetes Datados, qualquer pedido de bilhete feito no Site é definitivo. Consequentemente, os bilhetes pedidos no Site, incluindo Bilhetes Datados, não são reembolsados em caso de perda ou roubo, nem retomados nem trocados, exceto em caso de cancelamento do evento objeto do bilhete.

4.5 Contato

Qualquer pergunta ou reclamação relativa a um pedido, seu número de rastreamento ou um cancelamento, deve ser enviada por meio do nosso formulário de contato.

Artigo 5. Modalidades de publicação de comentários no site do Escritório do Turismo e dos Congressos de Paris

5.1 O que é um comentário on-line?

Um comentário on-line é entendido como a opinião expressada de um consumidor sobre sua experiência de consumo, com elementos de avaliação, seja ela qualitativa ou quantitativa.
A experiência de consumo é considerada que o consumidor tenha comprado ou não o bem ou o serviço para o qual ele redija um comentário.

5.2 Critérios de classificação dos comentários

Os comentários publicados no site de reserva são exibidos, por padrão, do mais recente ao mais antigo, e aqueles publicados no idioma selecionado pelo usuário para consultar o site aparecerão primeiro.
O usuário poderá personalizar a exibição dos comentários conforme os critérios abaixo:
- Os mais recentes
- Os mais antigos
- Os mais populares
- Os menos populares
- Exibição prioritária dos comentários publicados em um idioma específico
- Exibição dos comentários publicados em todos os idiomas

5.3 Inexistência de recompensa em troca de comentários redigidos

O cliente fica informado de que redigir um comentário no site do Escritório se faz a título gratuito e não será objeto de nenhuma recompensa.
O cliente fica informado de que, ao redigir um comentário, ele concede ao Escritório uma licença não exclusiva de uso do seu conteúdo e informações, para o mundo inteiro, autorizando o Escritório a usá-los, copiá-los, reproduzi-los, publicá-los, alterá-los e adaptá-los para as necessidades de seu negócio. Essa licença de uso se encerrará quando o usuário solicitar a exclusão do comentário em questão, ou quando o Escritório não propuser mais o serviço em questão.

5.4 Procedimento de controle dos comentários: as principais características do controle dos comentários ao serem coletados, moderados ou divulgados

O cliente fica informado de que cada comentário é objeto de controle antes da publicação e que o Escritório se reserva o direito de não publicar um comentário que vá de encontro a esse documento. Igualmente, o cliente fica informado de que o Escritório se reserva o direito de não publicar conteúdos contrários à ordem pública, prejudiciais, ameaçadores, ilegais, difamatórios, não autorizados, abusivos, ofensivos, maliciosos, vulgares, obscenos, fraudulentos, que violem a vida privada ou os direitos de imagem, odiosos, que incitem à violência, ao ódio racial ou étnico ou repreensíveis de qualquer outro modo.

O cliente fica informado de que o Escritório pode vetar a publicação do seu comentário, principalmente pelos motivos abaixo:

- A nota atribuída ao serviço não corresponde ao comentário (escala de 1 a 5: 1 significa que o cliente não está nem um pouco satisfeito e 5, que está totalmente satisfeito);
- O comentário redigido se relaciona à experiência de compra (atendimento ao cliente, entrega, site) e não ao produto em questão;
- O conteúdo textual contém caracteres aleatórios ou foi mal escrito a ponto de ser ininteligível;
- O comentário contém menos de 40 caracteres (espaços não incluídos);
- O comentário não tem relação com o produto ou serviço em questão;
- O conteúdo textual inclui informações pessoais ou qualquer outra informação suscetível de violar os direitos e liberdades de terceiros: nome ou sobrenome de pessoas, número de telefone, endereço físico específico ou e-mail, número de cartão de crédito, de conta bancária ou qualquer outra informação que possa ser ligada a uma pessoa física identificada ou identificável;
- O comentário contém palavrões ou palavras grosseiras;
- As características do comentário mostram elementos concretos de conflitos de interesses;
- O conteúdo textual é claramente um spam ou menciona sites, URLs, incluindo as do cliente ou fabricante;
- O conteúdo textual engloba uma solicitação de processo judicial;
- O conteúdo textual constitui ou encoraja um ato legalmente repreensível ou fornece instruções sobre como cometê-lo, viola os direitos de terceiros ou é suscetível de comprometer a responsabilidade de terceiros ou violar a legislação local, nacional ou internacional;
- O cliente entrou em contato com o encarregado dos comentários para excluir ou alterar sua opinião;
- O encarregado dos comentários considera que sua responsabilidade civil ou penal pode vir a ser comprometida.
O Escritório do Turismo e dos Congressos de Paris se reserva o direito de entrar em contato com o consumidor autor do comentário casa algum dos motivos listados acima seja válido.

5.5 Modalidades de alteração dos comentários

O cliente tem a possibilidade de solicitar a exclusão do comentário que redigiu ou indicar um conteúdo que pareça inapropriado enviando um simples pedido para o Escritório, no endereço postal a seguir: 144 Boulevard Macdonald 75019 Paris – Service Avis-E-Commerce.

Favor redigir sua carta da seguinte maneira:
[TÍTULO]: EXCLUSÃO DE COMENTÁRIO DE CLIENTE
[SOBRENOME]:
[NOME]:
[E-MAIL DE CONTATO]:
[NÚMERO DO PEDIDO]:

Cópia da sua cédula de identidade ou passaporte.

5.6 Tratamento dos dados pessoais

O Escritório do Turismo e dos Congressos de Paris, responsável pelo processamento, coleta e processa em um arquivo suas informações para fins de gestão das publicações de comentários on-line. Esse processamento se baseia no interesse legítimo do Escritório, que busca melhorar os serviços prestados aos clientes.

Suas informações serão processadas exclusivamente por serviços internos do Escritório e não serão transmitidas a nenhuma entidade terceira durante o processamento.

Você dispõe dos direitos de acesso, retificação e exclusão de seus dados pessoais. Além disso, também dispõe dos direitos de restrição do processamento, oposição e portabilidade das suas informações.

Para exercer tais direitos basta enviar um simples pedido acompanhado de uma cópia de cédula de identidade on-line pelo e-mail [rgpd@parisinfo.com], ou por carta registrada com aviso de recebimento para o endereço [144 Boulevard Macdonald 75019 Paris, indicando o serviço RGPD].

Artigo 6. Condições financeiras

6.1 Disposições comuns

6.1.1 Os preços dos serviços mencionados no Site são expressos em euros e incluem todos os impostos. Eles levam em conta o IVA aplicável no dia do pedido ou da reserva. Os preços não incluem os custos de comunicação associados ao uso dos serviços que são de responsabilidade do Usuário.

6.1.2 Deve ser observado que os preços exibidos no Site são o resultado das tarifas praticadas pelos parceiros, o OTCP não tendo nenhuma participação na determinação dessas tarifas. Estes preços são atualizados no Site à medida das alterações das tarifas praticadas pelos parceiros. O preço dos serviços faturados ao Usuário correspondem aos preços em vigor no dia da confirmação definitiva do pedido ou da reserva pelo Usuário no Site.

6.1.3 O pagamento dos serviços é feito on-line no momento da reserva ou do pedido, por cartão bancário, por meio do sistema de pagamento eletrônico seguro implementado no Site. Observe-se que qualquer pagamento por cartão bancário implica um pedido sistemático de autorização de débito. Dado que o pedido ou solicitação de reserva é definitivo após o pagamento completo do preço dos serviços devido ao OTCP, qualquer rejeição por qualquer motivo, implica o abandono do pedido ou solicitação de reserva, que, portanto, não será processada pelo OTCP.

6.1.4 Se o pagamento for efetuado por intermédio do meio de pagamento PAYPAL, as solicitações de reembolso somente podem ser feitas no limite de 60 dias a contar da data da compra, de acordo com as condições de uso do PAYPAL https://www.paypal.com/fr/webapps/mpp/ua/useragreement-full. Cabe ao cliente informar ao OTCP do seu pedido de reembolso no mínimo 7 dias úteis antes da data limite do reembolso para que o OTCP possa analisar de modo razoável e proceder o reembolso, se for o caso.

6.2 Disposições próprias do serviço de emissão de bilhetes

O preço dos serviços solicitados pelo serviço de emissão de bilhetes é pago integralmente ao OTCP pelo Site.
Sujeito às disposições dos artigos 4.2 e 4.4 da CGV, as condições de reembolso de Bilhete Datados, se for o caso, são regidas pelas condições gerais de venda do parceiro.

Artigo 7. Evoluções e oponibilidade das CGV e dos serviços

Estas CGV e/ou o conteúdo dos serviços são passíveis de serem alteradas a qualquer momento pelo OTCP, para refletir as alterações feitas no Site e/ou nos serviços pelos parceiros ou de uma alteração da regulamentação aplicável, ou de quaisquer outras alterações implementadas pelo OTCP. A versão das CGV oponível ao Usuário é a que consta no Site no momento da confirmação definitiva pelo Usuário de seu pedido ou solicitação de reserva.

Os serviços prestados ao Usuário são aqueles constantes do e-mail de confirmação do pedido ou solicitação de reserva, em conformidade com o conteúdo dos serviços conforme descrito no Site na data do pedido ou da reserva.

Artigo 8. Responsabilidades do OTCP

O OTCP não pode ser responsabilizado pela não execução, total ou parcial, do contrato devido a um caso de Força Maior, um terceiro ou por falha do Usuário. Em particular, o OTCP não pode ser responsabilizado por erros cometidos pelo Usuário ao digitar as informações solicitadas nos formulários on-line, ou ainda no caso de utilização fraudulenta por um terceiro, da identidade ou dos meios de pagamento do Usuário conforme identificado em pedido ou solicitação de reserva.

O OTCP também não pode ser responsabilizado por danos de qualquer natureza que possam resultar de indisponibilidade temporária do Site ou da interrupção da conexão entre o equipamento terminal do Usuário e o Site do OTCP durante um pedido ou solicitação de reserva.

Artigo 9. Convenção de prova

O Usuário reconhece que os dados registrados pelo OTCP no âmbito de pedidos e reservas efetuadas no Site constituem a prova de todas as transações feitas com o Usuário e que os dados registrados pelo sistema de pagamento eletrônico fornecido no Site constituem a prova das transações financeiras.

Artigo 10. Dados pessoais

O OTCP é levado a coletar dados pessoais sobre o Usuário no contexto dos serviços prestados no Site, em seu nome ou em nome de parceiros ou fornecedores, a fim de poder processar e executar o pedido ou solicitação de reserva no Site. O OTCP pode ser levado, assim, a transmiti-los a terceiros e, em particular, a seus parceiros ou fornecedores, a fim de permitir que o Usuário possa se beneficiar dos serviços pedidos ou reservados no Site. Ao fazer um pedido ou solicitação de reserva no Site, o Usuário consente expressamente com essas transferências.

O processamento de dados pessoais, portanto, efetuado pelo OTCP como responsável pelo processamento pelo Site foram objeto de uma declaração junto à CNIL. Os dados pessoais do Usuário são processados pelo OTCP em conformidade com a Lei Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978, com suas alterações, seja como responsável pelo processamento ou como terceirizado de seus parceiros.
Em conformidade com a Lei de Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978, com suas alterações, citada anteriormente, o Usuário tem o direito de acessar, alterar, retificar e excluir os dados que lhe dizem respeito bem como o direito de oposição, por motivo legítimo, ao processamento de seus dados. O Usuário pode exercer esses direitos enviando uma carta registrada com aviso de recebimento, acompanhada da cópia de um documento de identidade válido, ao seguinte endereço: OTCP, Parisinfo.com - Service Client, Direction E-business & marketing internet, 144 Boulevard Macdonald, 75019 Paris.

Observe-se que os formulários de coleta constantes do Site especificam os campos obrigatórios e os campos facultativos. Observe-se que a falta de preenchimento de um campo obrigatório pelo Usuário não permitirá que o OTCP processe seu pedido.
As outras solicitações de informações com resposta facultativa, ou as informações relativas ao interesse do Usuário para as ofertas passíveis de lhe ser enviadas destinam-se a conhecê-lo melhor bem como para melhorar os serviços que lhe são oferecidos.
O OTCP poderá enviar ao Usuário informações sobre ofertas especiais ou quaisquer novos serviços oferecidos no Site, salvo recusa da sua parte durante o pedido no Site. O Usuário poderá também, a qualquer momento, clicando no link fornecido neste e-mail informativo, solicitar para não mais receber e-mails por parte do OTCP.

O Usuário é informado também que, durante sua navegação no Site, este implementará um cookie no computador do Usuário. O cookie armazena informações sobre a navegação do Usuário no Site (páginas consultadas, data e hora da consulta, etc.) e armazena as informações digitadas pelo Usuário durante a sua visita (como nome e sobrenome e outros dados de identificação), permitindo que o Usuário não tenha que redigitá-los na sua próxima visita. O OTCP poderá assim ler todas essas informações armazenadas durante as próximas visitas do Usuário.
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Para o Ópera:
1. Escolha o menu “Arquivo” > “Preferências”
2. “Privacidade”

Artigo 11. Propriedade intelectual

O OTCP detém todos os direitos de propriedade intelectual ligados ao Site e às partes que o compõem ou dispõe das licenças exigidas pelos titulares desses direitos.
Portanto, é proibido reproduzir, modificar, transferir ou explorar o Site, no todo ou em parte, sem a autorização expressa por escrito do OTCP: no entanto é tolerada uma reprodução parcial para fins estritamente privados.
É proibida a revenda de produtos ou a utilização do Site para fins comerciais sem a autorização expressa por escrito do OTCP.

Artigo 12. Lei aplicável e resolução de conflitos

As CGV estão sujeitas ao direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução estará sujeita à jurisdição dos tribunais franceses.

Artigo 13. Reprodução de artigos R. 211-3 a R. 211-11 do Código do Turismo

Art. R. 211-3
Ressalvadas as exclusões constantes do terceiro e quarto parágrafos do artigo L. 211-7, qualquer oferta e qualquer venda de serviços de viagem ou de estada dão origem à entrega de documentos adequados que atendam as regras definidas nesta seção.

No caso de venda de títulos de transporte aéreo ou de transporte em linha regular não acompanhada de serviços relacionados com este transporte, o vendedor entrega ao comprador um ou mais bilhetes para a totalidade da viagem, emitido pelo transportador ou sob a sua responsabilidade. No caso de transporte a pedido, o nome e o endereço do transportador, por conta de quem são emitidos os bilhetes, devem ser mencionados.

O faturamento separado para os vários elementos de um mesmo pacote de turismo não isenta o vendedor das obrigações incorridas pelas disposições regulamentares da presente seção.

Art. R. 211-3-1
A troca de informações pré-contratuais ou a disponibilização das condições contratuais é feita por escrito. Podem ser feitas eletronicamente nas condições de validade e de exercício previstas nos artigos 1369-1 a 1369-11 do código civil. São mencionados o nome ou a razão social e o endereço do vendedor, bem como a indicação da sua inscrição no registro previsto no artigo L. 141-3, ou, se for o caso, o nome, o endereço e a indicação do registro da federação ou união referida no segundo parágrafo do artigo R. 211-2.

Art. R. 211-4
Antes da celebração do contrato, o vendedor deve comunicar ao consumidor as informações sobre preços, datas e outros elementos constitutivos dos serviços prestados por ocasião da viagem ou da estada, tais como:

1. O destino, os meios, as características e as categorias de transporte utilizados;
2. O modo de hospedagem, sua localização, seu nível de conforto e suas principais características, sua homologação e sua classificação turística correspondente à regulamentação ou aos usos do país de chegada;
3. Os serviços de alimentação oferecidos;
4. A descrição do itinerário quando se trata de um circuito;
5. As formalidades administrativas e sanitárias a serem cumpridas por nacionais ou por habitantes de outro Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do acordo sobre o espaço econômico europeu, em caso, particularmente, de atravessar fronteiras bem como seus prazos de conclusão;
6. As visitas, excursões e outros serviços incluídos no pacote, ou eventualmente disponíveis mediante acréscimo;
7. O tamanho mínimo ou máximo do grupo que permita a realização da viagem ou da estada, bem como, se a realização da viagem ou da estada estiver sujeita a um número mínimo de participantes, o prazo limite para informar os consumidores, em caso de cancelamento da viagem ou da estada; essa data não pode ser inferior a vinte e um dias antes da partida;
8. O valor ou percentagem do preço a ser pago como adiantamento no fechamento do contrato, bem como o cronograma de pagamento do saldo;
9. As modalidades de revisão dos preços tal como previsto pelo contrato em aplicação do artigo R. 211-8;
10. As condições de cancelamento de natureza contratual;
11. As condições de cancelamento definidas nos artigos R. 211-9, R. 211-10 e R. 211-11;
12. A informação relativa à subscrição opcional de um contrato de seguro que cubra as consequências de certos casos de cancelamento ou de um contrato de assistência que cubra certos riscos particulares, em particular as despesas de repatriamento em caso de acidente ou doença;
13. Quando o contrato inclui serviços de transporte aéreo, a informação, para cada trecho de voo, prevista nos artigos R. 211-15 a R. 211-18.

Art. R. 211-5
A informação prévia feita ao consumidor compromete o vendedor, a menos que o fornecedor não tenha se reservado especificamente o direito nela de modificar certos elementos. Neste caso, o vendedor deve indicar claramente em que medida essa modificação pode intervir e em quais elementos.

Em qualquer caso, as alterações feitas à informação prévia devem ser comunicadas ao consumidor antes da celebração do contrato.

Art. R. 211-6
O contrato celebrado entre o vendedor e o comprador deve ser por escrito, em duas vias, uma das quais é entregue ao comprador e assinada por ambas as partes. Deve conter as seguintes cláusulas:

1. O nome e endereço do vendedor, seu fiador e sua seguradora bem como o nome e endereço do organizador;
2. O destino ou destinos da viagem e, em caso de estada fracionada, os diferentes períodos e suas datas respectivas;
3. Os meios, as características e as categorias de transporte utilizados, as datas e locais de partida e retorno;
4. O modo de hospedagem, sua localização, seu nível de conforto e suas principais características e sua classificação turística correspondente à regulamentação ou aos usos do país de chegada;
5. Os serviços de alimentação oferecidos;
6. O itinerário quando se trata de um circuito;
7. As visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total da viagem ou da estada;
8. O preço total dos serviços faturados, bem como a indicação de qualquer eventual revisão desta cobrança nos termos do artigo R. 211-8;
9. A indicação, se for o caso, das despesas ou taxas para determinados serviços, tais como taxas de aterragem, de desembarque ou de embarque em portos e aeroportos, taxas de estada quando não estiverem incluídas no preço dos serviços prestados;
10. O cronograma e as modalidades de pagamento do preço; o último pagamento feito pelo comprador não pode ser inferior a 30% do preço da viagem ou da estada e deve ser efetuado na entrega dos documentos permitindo realizar a viagem ou a estada;
11. As condições particulares solicitadas pelo comprador e aceitas pelo vendedor;
12. As modalidades segundo as quais o comprador pode interpelar o vendedor com uma reclamação por inexecução ou má execução do contrato, reclamação que deve ser tratada no menor prazo, por qualquer meio permitindo obter um aviso de recebimento ao vendedor e, se for o caso, relatado por escrito ao organizador da viagem e ao prestador de serviço envolvido;
13. A data limite de informação do comprador em caso de cancelamento da viagem ou estada pelo vendedor no caso em que a realização da viagem ou da estada esteja ligada a um número mínimo de participantes, em conformidade com as disposições do parágrafo 7° do artigo R. 211-4;
14. As condições de cancelamento de natureza contratual;
15. condições de cancelamento previstas nos artigos R. 211-9, R. 211-10 e R. 211-11;
16. Os detalhes sobre os riscos cobertos e o valor das garantias do contrato de seguro que cobre as consequências da responsabilidade civil profissional do vendedor;
17. As indicações relativas ao contrato de seguro cobrindo as consequências de certos casos de cancelamento subscrito pelo comprador (número da apólice e nome da seguradora), bem como as relativas ao contrato de assistência cobrindo certos riscos específicos, particularmente as despesas de repatriamento em caso de acidente ou doença; neste caso, o vendedor deve entregar ao comprador um documento especificando no mínimo os riscos cobertos e os riscos excluídos;
18. O prazo para informar o vendedor em caso de cessão do contrato pelo comprador;
19. O compromisso de fornecer ao comprador pelo menos dez dias antes da data prevista da sua partida, as seguintes informações:
 a. O nome, endereço e número de telefone da representação local do vendedor, ou na falta, os nomes, endereços e números de telefone dos órgãos locais passíveis de ajudar o consumidor em caso de dificuldade ou, na falta, o número de telefone que permita estabelecer com urgência um contato com o vendedor;
 b. Para viagens e estadas de menores no exterior, um número de telefone e um endereço que permita estabelecer um contato direto com a criança ou a pessoa responsável no local da estada;
20. A cláusula de rescisão e de reembolso sem penalidade dos valores pagos pelo comprador em caso de não respeito da obrigação de informação prevista no parágrafo 13º do artigo R. 211-4;
21. O compromisso de fornecer ao comprador, em tempo hábil antes do início da viagem ou da estada, as horas de partida e de chegada.

Art. R. 211-7
O comprador pode transferir seu contrato a um cessionário que preencha as mesmas condições que ele para efetuar a viagem ou a estada, desde que este contrato ainda não tenha produzido nenhum efeito.

Salvo estipulação mais favorável ao cedente, este deve informar o vendedor da sua decisão por todos os meios permitindo obter um aviso de recebimento no mais tardar sete dias antes do início da viagem. Quando se tratar de cruzeiro, esse período é aumentado para quinze dias. Esta transferência não está sujeita, sob quaisquer circunstâncias, a uma autorização prévia do vendedor.

Art. R. 211-8
Quando o contrato contiver uma possibilidade expressa de revisão do preço, dentro dos limites previstos no artigo L. 211-12, deve mencionar as modalidades precisas de cálculo, tanto para cima quanto para baixo, das variações de preço e, particularmente, o valor dos custos de transporte e impostos relacionados, as moedas que podem ter um impacto sobre o preço da viagem ou da estada, a parte do preço à qual se aplica a variação, a cotação da ou das moedas usadas como referência durante o estabelecimento dos preços constantes no contrato.

Art. R. 211-9
Quando, antes da partida do comprador, o vendedor é obrigado a fazer uma alteração em um dos elementos essenciais do contrato, tal como um aumento significativo do preço, e quando ele ignora a obrigação de informação mencionada no parágrafo 13° do artigo R. 211-4, o comprador pode, sem prejuízo dos recursos de indenização por danos eventualmente sofridos e depois de ter sido informado pelo vendedor por qualquer meio de obtenção de um aviso de recebimento:

 • seja rescindir seu contrato e obter sem penalidade o reembolso imediato dos valores pagos;
 • seja aceitar a modificação ou substituição de viagem proposta pelo vendedor; um aditivo ao contrato especificando as alterações feitas é então assinado pelas partes; qualquer redução no preço é deduzida dos valores ainda eventualmente devidos pelo comprador, e se o pagamento já efetuado por este último exceder o preço do serviço modificado, o excedente deve ser devolvido antes da data da sua partida.

Art. R. 211-10
No caso previsto no artigo L. 211-14, quando, antes da partida do comprador, o vendedor cancela a viagem ou a estada, ele deve informar o comprador por qualquer meio permitindo obtenção de um aviso de recebimento; o comprador, sem prejuízo dos recursos de indenização dos danos eventualmente sofridos, obtém do vendedor o reembolso imediato e sem penalidade dos valores pagos; o comprador recebe, nesse caso, uma indenização pelo menos igual à penalidade que ele teria que pagar se o cancelamento tivesse ocorrido por sua culpa nessa data.

As disposições do presente artigo não impedem o fechamento de um acordo amigável relativo à aceitação, pelo comprador, de uma viagem ou estada de substituição oferecida pelo vendedor.

Art. R. 211-11
Quando, depois da partida do comprador, o vendedor for incapaz de fornecer uma parte preponderante dos serviços previstos no contrato, representando uma percentagem significativa do preço honrado pelo comprador, o vendedor deve imediatamente tomar as disposições a seguir sem prejuízo dos recursos interpostos em reparação dos danos eventualmente sofridos:

 • seja oferecer serviços em substituição aos serviços previstos arcando eventualmente com os acréscimos no preço e, se os serviços aceitos pelo comprador forem de qualidade inferior, o vendedor deve reembolsar, após seu retorno, a diferença de preço;
 • seja, se não puder oferecer nenhum serviço em substituição ou se esses forem recusados pelo comprador por motivos válidos, fornecer ao comprador, sem custo adicional, bilhetes para garantir sua volta em condições que possam ser consideradas equivalentes para o local de partida ou para outro lugar acordado entre as partes.

As disposições do presente artigo são aplicáveis em caso de não respeito da obrigação prevista no parágrafo 13º do artigo R. 211-4.